A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a proposta de proibir que hotéis e outros estabelecimentos do mesmo gênero cobrem diárias ou serviços antecipadamente. A medida está prevista no Projeto de Lei 3685/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).
O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), rejeitou a proposta por entender que o pagamento antecipado de parte do valor das diárias não deve ser visto como um abuso do comerciante, que exigiria uma remuneração parcial por um serviço ainda não prestado.
"É mais adequado entender essa prática como um pagamento pela confirmação da reserva de quartos a serem usados no futuro, cujo valor será abatido do montante devido pelo hóspede ao final da sua estadia", argumentou Campos. Ele acrescentou que essa é uma prática comum em todo o mundo, pelo fato de ser uma particularidade desse tipo de serviço.
Sem o pagamento antecipado, afirmou o relator, os empresários do setor estariam expostos a prejuízos, o que poderia gerar aumentos de preços e afetar ainda mais o consumidor.
Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, também foi rejeitada pela Comissão de Turismo e Desporto, mas ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: www.diariodoturismo.com.br
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